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Como legalizar o meu sistema de video-vigilância?

Para legalizar o seu sistema de video-vigilância, terá que proceder ao seguinte formalismo junto da CNPD (Comissão Nacional Protecção de Dados) ao abrigo do art. 27º da Lei 67/98:

  • 1. Formulário de Video-vigilância, disponível no site www.cnpd.pt, devidamente preenchido;
  • 2. Parecer da comissão de trabalhadores, ou declaração da sua inexistência;
  • 3. Planta de localização das câmaras, com uma pequena legenda indicando o ângulo de captação de imagem;
  • 4. Cópia do aviso informativo da video-vigilância, com o seguinte texto: DL 35/2004 Artigo 13º al) 3 - Nos lugares objecto de vigilância com recurso aos meios previstos nos número anteriores é obrigatório a afixação em local bem visível de um aviso com os seguintes dizeres, consoante o caso; “Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão” ou “Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som”, seguido de símbolo identificativo. 
  • 5. Cheque ou transferência bancária no valor de 150€.

O tratamento é sujeito a controlo prévio – art. 28º de Lei 67/98 de 26 de Outubro, pelo que não pode ser iniciado sem a respectiva autorização.

Poderá enviar toda a documentação por correio, fax ou e-mail, acompanhado do comprovativo da transferência bancária, para:

GAP – Gabinete de Atendimento ao Público CNPD
Rua de São Bento, 148-3º
1200-821 Lisboa

LINHA PRIVACIDADE Tel: 21 393 00 39 - Informações e Dúvidas (10.00h às 13.00h)

Fax: 21 397 68 32
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Site: www.cnpd.pt

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